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O que é a alienação fiduciária? A alienação fiduciária é um instituto jurídico amplamente empregado na aquisição de imóveis financiados, funcionando como um mecanismo de garantia ao credor. Nesse regime, o adquirente do imóvel transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem até a quitação integral da obrigação assumida. Durante esse interregno, o devedor

A Lei Maria da Penha, criada em 2006 no Brasil, representa um marco crucial na luta contra a violência doméstica e familiar. Seu nome homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência por quase duas décadas. A legislação visa coibir e prevenir a violência contra mulheres, estabelecendo medidas protetivas e punições mais severas para

Com os avanços tecnológicos e a facilitação do acesso à informação, uma crescente ameaça tem se destacado: os golpes bancários perpetrados através do WhatsApp. Os criminosos, habilmente, se passam por funcionários bancários para extrair dados e suprimir o patrimônio de inocentes. Entre as artimanhas utilizadas pelos estelionatários, destacam-se o golpe do boleto falso, solicitação do

Em decisão proferida sob o Habeas Corpus nº 853.453, o Ministro Relator Rogerio Schietti Cruz, da Sexta Turma do STJ, asseverou que ” Não basta que se mencione, por alto, que a descrição do autor foi oferecida aos responsáveis pela investigação, senão que é preciso registrar, pormenorizadamente, que características são essas, para que o procedimento

Nesta terça-feira (14/11), o Senado Federal deu o aval ao Projeto de Lei 4.727/2020, que elimina a multa imposta aos advogados que abandonam processos penais. Com essa aprovação, a responsabilidade pela infração passa a recair sobre os advogados perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O texto aprovado estabelece a obrigação de os advogados

Recentemente, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceram que os Guardas Municipais não têm autorização para realizar buscas e revistas pessoais. Em 27 de junho deste ano, o Plenário do STF confirmou que as guardas municipais fazem parte do Sistema de Segurança Pública. Na decisão da Arguição de